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Justiça Federal emite orientação para período de suspensão de prazos

24 de março de 2020

A Corregedora Regional da Justiça Federal da 4a Região, Luciane Amaral Corrêa Münch, emitiu uma série de recomendações em função do COVID-19 e a suspensão de prazos. Confira.

CONSIDERANDO o avanço no país da pandemia do coronavírus e a decretação do Estado de Calamidade Pública pela Presidência da República;
CONSIDERANDO que conforme o artigo 16, I, do Regimento Interno do TRF4, compete ao Corregedor Regional “fiscalizar e orientar, em caráter geral e permanente, a atividade dos órgãos judiciários e administrativos da Justiça Federal de primeiro grau, adotando as providências que se revelarem necessárias para aprimorar a prestação jurisdicional”;
CONSIDERANDO que já houve decretação de Situação de Emergência no Estado de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO as demais medidas preventivas adotadas pelo Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a notória dificuldade de se praticar atos processuais nos próximos dias;
CONSIDERANDO reunião realizada com representantes da OAB das Seções do paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, da AGU, do MPF e da DPU;
CONSIDERANDO a posição unânime dos representantes da OAB das Seções do paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul para que sejam suspensos os prazos processuais até 31/3/2020;
CONSIDERANDO a Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Resolução TRF4 18/2020 que, dentre outras medidas determinou a suspensão por tempo indeterminado dos prazos processuais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 313, VI, do CPC, RECOMENDAR E ORIENTAR AS SEGUINTES MEDIDAS:
1- Que durante o período de suspensão dos prazos processuais determinados pela Resolução TRF4 18/2020, eventuais pedidos de
andamento dos feitos com prazos suspensos sejam decididos no âmbito de cada processo.
2- Que, além dos pedidos de concessão de tutela de urgência e em que haja risco de perecimento de direito, devem continuar a ser realizadas as expedições de RPVs e Precatórios, a liberação de valores para a parte e/ou seu procurador e a implantação de benefícios previdenciários e assistenciais, além de outras situações que também possam ser caracterizadas como urgentes durante o período da pandemia do coronavírus.
3- Com exceção dos casos de pagamento via RPV/Precatório, que a liberação dos valores seja realizada preferencialmente mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte e, em não sendo possível a transferência bancária, por meio da imediata expedição de alvará ou autorização de saque;
4- Que na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias, determinar que a liberação dos valores seja realizada preferencialmente mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte e, em não sendo possível a transferência bancária, por meio da imediata expedição de alvará ou autorização de saque;
5 – Que nas audiências, cíveis ou criminais, que devam ser realizadas em situações excepcionalmente urgentes, orienta-se para que sejam utilizados os sistemas de videoconferência ou webconferência, evitando-se, se possível, o deslocamento das partes, Procuradores da República, Advogados e Defensores Públicos;
6- Que os alvarás de soltura e intimações de pessoas presas ocorra por meio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação que se mostre eficaz para o cumprimento da decisão judicial;
7- Que todas as dúvidas que envolvam a matéria aqui tratada sejam direcionadas à Corregedoria Regional o mais rápido possível.
Comunique-se aos Diretores do Foro das Seções Judiciárias do

Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, e aos juízes federais e substitutos.
Dê-se ciência ao Conselho de Administração, às Seccionais da OAB no Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, à AGU, à Superintendência da Polícia Federal (PR, RS e SC), ao MPF, à AJUFE e ao SINTRAJUFE.

 

Documento na íntegra:

SEI_5080098_Orientacao