Tabela de Honorários

Confira a tabela com os valores base para seus honorários

A Tabela de Honorários atualizada já está disponível para todos os advogados do Rio Grande do Sul. O documento, recentemente aprovado pelo Conselho Pleno da OAB/RS, pode ser retirado em todos os espaços da Ordem gaúcha espalhados pelo Estado.

Você também pode acessar a página da OAB Seccional Rio Grande do Sul para obter mais informações e, também, fazer o download da mesma em arquivo PDF.

Tabela de Honorários

A atualização mais recente aconteceu em Agosto de 2015, e serve como referência mínima para os valores dos honorários. O advogado pode estimar o valor de seus honorários de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados (art. 36 e incisos do Código de Ética e Disciplina da OAB).

INDICATIVO Valores %
1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
1.1 Consulta R$ 225,60
Consulta em condições excepcionais R$ 564,00
1.2 Hora intelectual R$ 564,00
1.3 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 789,60  10%
1.4 Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 564,00
1.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 1.579,20
1.6 Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais R$ 789,60 10%
 1.7 Consignação em pagamento na via extrajudicial R$ 1.353,60 10%
1.8 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$ 1.353,60
1.9 Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma R$ 564,00
1.10 Elaboração de notificação extrajudicial R$ 564,00
1.11 Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração,estatuto, testamento, escritura ou documento R$ 2.256,00 3%
1.12 Parecer ou memorial R$ 2.256,00
1.13 Participação e assessoria em assembleias R$ 1.128,00
1.14 Requerimento ou petições R$ 789,60
2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA
2.1 Sindicância e processo administrativo – acompanhamento/defesa R$ 2.030,40 10%
2.2 Processo administrativo – Recurso R$ 3.948,00 5%
2.3 Ação ou defesa – fase administrativa R$ 6.768,00 20%
2.4 Recurso – fase administrativa R$ 3.384,00 10%
2.5 Ação ou defesa – fase judicial R$ 11.280,00 20%
2.6 Recurso – fase judicial R$ 5.640,00 10%
3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL
3.1 Inicial ou contestação e audiência R$ 902,40 20%
3.2 Atuação em segunda instância R$ 676,80 10%
3.3 Sustentação Oral perante Turmas Recursais R$ 676,80 10%
4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL
4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$ 4.060,80 20%
4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa R$ 2.820,00 20%
4.3 Cumprimento de sentença R$ 2.256,00 20%
4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença R$ 2.256,00 20%
4.5 Execução de título extrajudicial R$ 2.256,00 20%
4.6 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial R$ 2.256,00 20%
4.7 Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais R$ 2.256,00 20%
4.8 Processo  cautelar específico: incidental ou preparatório R$ 2.256,00 10%
4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório R$ 2.820,00 20%
Procedimentos Especiais:
4.10 Consignação em Pagamento R$ 2.820,00 20%
4.11 Depósito R$ 2.256,00 10%
4.12 Anulação e Substituição de Título ao Portador R$ 2.256,00 10%
4.13 Prestação de Contas R$ 6.768,00
Ações Possessórias:
4.14 Móvel R$ 2.256,00 20%
4.15 Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração R$ 3.948,00 20%
4.16 Nunciação de Obra Nova R$ 2.820,00 10%
4.17 Usucapião R$ 3.948,00 20%
4.18 Divisão e Demarcação R$ 2.820,00 10%
4.19 Embargos de Terceiro R$ 3.948,00 10%
4.20 Habilitação R$ 2.820,00 10%
4.21 Restauração de autos R$ 2.820,00 10%
4.22 Das vendas a crédito com reserva de domínio R$ 2.820,00 10%
4.23 Do Juízo Arbitral R$ 2.820,00 10%
4.24 Da Ação Monitória R$ 1.692,00 10%
4.25 Desapropriação direta R$ 3.384,00 10%
4.26 Desapropriação indireta R$ 6.768,00 20%
Jurisdição Voluntária
4.27 Inominada R$ 2.820,00 10%
4.28 Ação de retificação de registro público R$ 2.820,00
4.29 Alvará Judicial R$ 1.353,60 20%
4.30 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso 10%
4.31 Mandado de Segurança R$ 4.512,00 20%
4.32 Ação de despejo R$ 3.384,00 20%
4.33 Ação renovatória de locação R$ 2.820,00 20%
4.34 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$ 2.820,00 20%
4.35 Ação de Consignação de aluguel R$ 2.820,00 20%
4.36 Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$ 2.256,00
4.37 Ação de dissolução de sociedade R$ 4.512,00 20%
4.38 Ação de cancelamento de protesto R$ 2.820,00 15%
4.39 Mandado de Injunção R$ 2.820,00
4.40 Habeas data R$ 2.820,00
4.41 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual R$ 10.716,00
4.42 Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual R$ 7.896,00
4.43 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial R$ 11.844,00
4.44 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial R$ 9.588,00
4.45 Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc. R$ 2.820,00
4.46 Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes R$ 2.820,00 10%
4.47 Opção de nacionalidade R$ 2.256,00
5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
5.1 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação R$ 3.384,00 20%
5.2 Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final R$ 3.384,00 20%
5.3 Pedido de Recuperação de Empresa R$ 5.640,00 20%
5.4 Pedido de declaração de Insolvência R$ 2.820,00 20%
5.5 Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito R$ 2.820,00 20%
5.6 Representação do Falido (sobre o montante do passivo) R$ 5.640,00 20%
5.7 Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) R$ 5.640,00 20%
5.8 Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial R$ 6.768,00 10%
6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Direito de Família
 6.1 Divórcio Judicial:
Consensual R$ 5.076,00
Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 5.076,00 6%
Litigioso R$ 7.896,00
Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 7.896,00 10%
6.2 Reconvenção  em Divórcio R$ 7.896,00 8%
6.3 Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio) R$ 6.768,00 8%
6.4 Divórcio Extrajudicial em Cartório (mais o percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) R$ 2.820,00 6%
6.5 Dissolução de união estável:
Consensual R$ 5.076,00
Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 5.076,00 6%
Litigiosa R$ 7.896,00
Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 7.896,00 10%
6.6 Investigação de paternidade cumulada:
Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão R$ 7.896,00 10%
Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa R$ 7.896,00 10%
6.7 Ação Negatória de Paternidade R$ 9.588,00
Ação Rescisória de Paternidade R$ 9.588,00
6.8 Ação de nulidade ou anulação de casamento R$ 9.588,00
6.9 Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais  (Majoração – Redução – Exoneração)
Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões R$ 1.692,00
6.10 Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora R$ 1.692,00
Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões
6.11 Curatela R$ 6.768,00
6.12 Tutela R$ 6.768,00
6.13 Emancipação R$ 2.820,00
6.14 Suprimento de Outorga R$ 3.948,00
6.15 Adoção:
Por nacional R$ 5.640,00
Por Estrangeiro R$ 10.716,00
6.16 Ações cautelares – Direito de Família: 20%
Arrolamento de bens R$ 3.948,00
Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens R$ 3.948,00
Guarda Provisória R$ 3.948,00
Regulamentação de Visitas R$ 3.948,00
Separação de Corpos R$ 3.948,00
Sequestro de Bens R$ 5.076,00
6.17 Ação ordinária de regulamentação de visitas R$ 5.076,00
6.18 Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes R$ 5.076,00
6.19 Ação de Interdição ou Levantamento R$ 5.640,00
6.20 Ação de alteração de guarda R$ 3.948,00
6.21 Habeas Corpus (prisão civil) R$ 10.716,00
6.22 Desconsideração da personalidade jurídica R$ 6.768,00 20%
Direito Sucessório
6.23 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:
Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro R$ 3.948,00
Com litígio: 10%  sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro R$ 3.948,00
Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento
6.24 Inventário Negativo R$ 2.820,00
6.25 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:
6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro R$ 2.820,00
6.26 Reserva de bens R$ 2.820,00 10%
6.27 Remoção de Inventariante R$ 6.768,00
6.28 Ação de colação R$ 3.948,00 10%
6.29 Ação de doação inoficiosa – 10% sobre os bens excedentes R$ 3.948,00 10%
6.30 Ação de sonegados R$ 6.768,00 20%
6.31 Ação de nulidade de testamento R$ 7.896,00
6.32 Ação anulatória de testamento R$ 7.896,00
6.33 Ação de nulidade de partilha R$ 7.896,00
6.34 Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) R$ 2.820,00 10%
6.35 Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$ 2.820,00 10%
6.36 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) R$ 5.301,60 20%
6.37 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) R$ 5.301,60 20%
6.38 Retificação de partilha R$ 2.820,00
6.39 Abertura de testamento R$ 3.948,00
7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Fase Administrativa
7.1 Concessão de benefícios previdenciários: (quatro salários de benefícios ou 20% de uma anuidade) R$ 1.353,60 20%
7.2 Concessão de benefícios assistenciais: (três salários de benefícios ou 20% de uma anuidade) R$ 676,80
7.3 Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição R$ 1.015,20
7.4 Justificativa de tempo de serviço R$ 1.353,60
7.5 Recurso administrativo R$ 1.353,60 5%
Fase Judicial
7.6 Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho R$ 3.384,00 20%
7.7 Ação de revisão de benefício R$ 1.692,00 20%
7.8 Ação de concessão de benefício previdenciário R$ 3.384,00 20%
7.9 Ação de concessão de benefício assistencial R$ 2.256,00 20%
7.10 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$ 2.256,00
7.11 Atuação em fase Recursal R$ 2.707,20 10%
8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA
Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo R$ 1.128,00 20%
8.1 Acréscimo no caso de recurso ordinário R$ 789,60 5%
8.2 Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razões R$ 789,60 5%
Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação R$ 2.820,00 20%
8.3 Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido R$ 2.030,40 5%
8.4 Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razões R$ 2.820,00 10%
8.5 Execução de Sentença ou Embargos:
Como mandatário específico para o ato R$ 2.820,00 20%
Se já for mandatário da causa principal, acrescer R$ 1.353,60 5%
8.6 Processos cautelares:
Como medida autônoma R$ 2.030,40 20%
Para reintegração de empregado R$ 3.384,00 20%
8.7 Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS  (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação R$ 2.820,00 20%
8.8 Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação R$ 2.820,00 20%
8.9 DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:
8.10 de empresa de até 100 empregados R$ 5.640,00
8.11 de empresa de 101 até 300 empregados R$ 6.768,00
8.6.3 de empresa de 301 até 600 empregados R$ 7.896,00
8.6.4 de empresa com mais de 600 empregados R$ 10.716,00
8.6.5 de sindicato com até 50 empresas R$ 7.896,00
8.6.6 de sindicato com mais de 50 empresas R$ 13.536,00
8.6.7 de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial 20%
8.7 O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:
Defesa do empregado R$ 2.256,00 20%
Propositura do inquérito R$ 3.948,00 20%
8.8 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:
na reclamatória do associado, sobre o valor auferido R$ 2.820,00 20%
na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido R$ 2.820,00 20%
8.9 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados R$ 5.640,00
8.10 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50  empregados R$ 7.896,00
8.11 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária 10%
9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
9.1 Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância R$ 2.820,00 10%
 9.2 Procedimento ou defesa administrativa – 2ª. Instância R$ 2.820,00 10%
9.3 Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento   tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco R$ 5.640,00 10%
9.4 Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) R$ 6.768,00 15%
9.5 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação R$ 6.768,00 15%
9.6 Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido) R$ 5.640,00 15%
9.7 Liberação de mercadorias R$ 2.820,00 10%
9.8 Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária R$ 2.820,00 10%
9.9 Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial:
Micro e Pequena Empresa R$ 1.353,60
Ltda R$ 3.948,00
S/A R$ 6.768,00
Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc…) R$ 2.820,00
10.  ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR
10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa R$ 3.948,00 20%
10.2 Parecer sobre normas de relação de consumo R$ 2.820,00 20%
10.3 Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço R$ 3.948,00 20%
10.4 Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço R$ 3.948,00 20%
10.5 Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva R$ 3.948,00 20%
10.6 Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo R$ 3.948,00 20%
10.7 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. R$ 6.768,00 20%
10.8 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 1.579,20
Representação em convenção coletiva de consumo:
10.9 de entidade civil de consumidores R$ 2.820,00
10.10 de associação de fornecedores R$ 3.948,00
10.11 de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 5.640,00
Consultoria sem vínculo empregatício
10.12 de empresas de pequeno porte R$ 4.512,00
10.13 de empresas de médio porte R$ 6.204,00
10.14 de empresas de grande porte R$ 7.896,00
10.15 entidade civil de consumidores R$ 6.768,00
10.16 de associações de fornecedores R$ 6.768,00
10.17 de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 8.460,00
11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL
11.1 Análise dos aspectos ambientais de contrato R$ 2.256,00 3%
11.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico R$ 3.384,00 10%
11.3 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental R$ 5.640,00 3%
11.4 Processo contencioso:
Defesa em Inquérito Civil R$ 5.640,00 10%
Defesa em Processo Civil R$ 7.896,00 20%
11.5 Atuação em Ação Civil Pública R$ 11.280,00 20%
11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 1.579,20
11.7 Acompanhamento de Estudos Ambientais R$ 6.768,00 15%
11.8 Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado R$ 4.512,00 5%
11.9 Processo-crime ambiental R$ 13.536,00
12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL
12.1 Queixa, representação ou impugnação R$ 6.768,00
12.2 Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) R$ 10.716,00
12.3 Defesa por Crime Eleitoral R$ 15.792,00
12.4 Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral R$ 5.640,00
13.  ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL
13.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais R$ 1.353,60
13.2 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais –  horário noturno R$ 2.707,20
13.3 Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 6.768,00
13.4 Ato judicial R$ 3.384,00
13.5 Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) R$ 1.353,60
13.6 Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) R$ 3.384,00
13.7 Exame de processo penal com parecer verbal R$ 3.948,00
13.8 Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 7.896,00
13.9 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 10.716,00
13.10 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 15.792,00
13.11 Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 23.688,00
13.12 Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 23.688,00
13.13 Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado R$ 23.688,00
13.14 Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa)
Oferecimento de queixa-crime ou representação:
13.15  Pela representação R$ 3.948,00
13.16  Pelo acompanhamento R$ 5.978,40
13.17 Defesa em processo de execução penal R$ 7.896,00
13.18 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 5.301,60
13.19 Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal R$ 5.301,60
13.20 Acompanhamento de busca e apreensão R$ 3.384,00
13.21 Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 6.768,00
13.22 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório R$ 10.716,00
13.23 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão R$ 15.792,00
13.24 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal R$ 10.716,00
13.25 Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal R$ 10.716,00
13.26 Impetração de Ação autônoma de revisão criminal R$ 10.716,00
13.27 Atuação em segundo grau:
a) interposição de apelação R$ 7.896,00
b) elaboração e apresentação de memoriais R$ 3.948,00
c) sustentação oral R$ 3.948,00
d) Embargos Infringentes R$ 3.948,00
e) Embargos Declaratórios R$ 3.384,00
13.28 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente R$ 9.249,60
13.29 Cumprimento de precatória R$ 2.030,40
13.30 Atuação em audiência por nomeação de juiz R$ 2.030,40
14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR
14.1 Atuação em primeira instância R$ 6.768,00
14.2 Atuação em segunda instância R$ 6.768,00
14.3 Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus R$ 10.716,00
15. ATIVIDADES EM MATÉTRIA DE TRÂNSITO
Fase Administrativa
15.1 Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito R$ 338,40 20%
15.2 Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação R$ 676,80 20%
15.3 Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 1.353,60 20%
15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 2.820,00 20%
15.5 Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 2.820,00 20%
15.6 Sumário de CRVA R$ 2.820,00 20%
15.7 Perante o DETRAN/CETRAN R$ 2.820,00
Fase judicial
15.8 Ação ou defesa R$ 4.512,00 20%
16. ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA
16.1 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD- Pleno do TJD) R$ 902,40
Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) R$ 1.804,80
16.2 Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva R$ 2.256,00
16.3 Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa R$ 5.640,00 20%
16.4 Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$ 3.384,00 20%
Ação Trabalhista:
16.5 Patrocínio de reclamante – sobre a condenação ou acordo R$ 3.384,00 20%
16.6 – Acréscimo em caso de Recurso Ordinário R$ 1.128,00 5%
16.7 – Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$ 2.256,00 5%
Ação Trabalhista:
16.8 Patrocínio de reclamado – sobre o valor real do pedido R$ 3.384,00 20%
16.9 – Acréscimo em caso de Recurso Ordinário R$ 1.128,00 5%
16.10 – Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$ 2.256,00 5%
16.11 Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) R$ 11.280,00
16.12 Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício,  entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) R$ 5.640,00
16.13 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional R$ 5.640,00 20%
16.14 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS R$ 22.560,00 20%
Participação em painel (audiência/recurso) 5%
16.15 Os valores em matéria desportiva são acréscidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em lingua estrangeira
17. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS
17.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais
a) Recurso de Agravo de Instrumento R$ 3.948,00
b) Recurso de Apelação ou contra-razões R$ 5.301,60
c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes R$ 3.948,00
d) Conflito de jurisdição R$ 3.948,00
e) Exceção de Suspeição R$ 3.948,00
f) Outros procedimentos R$ 3.948,00
17.2 Recursos perante Tribunais Superiores:
a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta) R$ 10.716,00
b) Outros Recursos R$ 7.896,00
c) Outros procedimentos R$ 5.301,60
17.3 Ação Rescisória – proposição ou defesa R$ 6.768,00  20%
17.4 Mandado de Injunção R$ 7.896,00
17.5 Mandado de Segurança R$ 7.896,00
17.6 Atuação perante Tribunal de Contas R$ 0.716,00
17.7 Atuação perante Conselho Profissional R$ 6.768,00
17.8 Atuação perante Conselho Administrativo R$ 7.896,00
Sustentação Oral:
17.9 a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais R$ 5.640,00
17.10 b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais R$ 7.896,00

Tabela de Honorários

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